A Prefeitura de Guarantã do Norte, em articulação com o Ministério Público de Mato Grosso, está conduzindo uma solução negociada para um impasse tributário que se arrasta há anos e envolve a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo é corrigir inconsistências legais e operacionais sem provocar prejuízos à população ou comprometer a arrecadação municipal.
O problema tem origem em normas aprovadas em gestões anteriores, incluindo decretos e uma lei complementar que passaram a ser questionados judicialmente. Parte dessas regras já teve irregularidades reconhecidas, o que contribuiu para um cenário de insegurança jurídica e divergências nos valores cobrados dos contribuintes.
No campo político, a situação também expôs contradições. A Câmara de Vereadores, que participou da aprovação de medidas relacionadas ao tema, posteriormente passou a contestar a validade dessas mesmas normas, chegando a discutir a anulação dos atos. No entanto, não houve a apresentação de uma proposta técnica consistente que oferecesse uma solução viável para o problema. Especialistas apontam que a simples revogação das normas, sem uma alternativa estruturada, poderia resultar em queda abrupta de arrecadação e afetar diretamente a manutenção de serviços públicos essenciais.
Diante desse cenário, a atual gestão municipal optou por uma abordagem considerada mais equilibrada. A estratégia é firmar um acordo judicial com o Ministério Público, buscando corrigir distorções históricas sem transferir o ônus aos contribuintes. A iniciativa leva em conta tanto os aspectos legais quanto os impactos práticos, especialmente no financiamento de áreas como saúde, educação e assistência social.
A Prefeitura esclareceu ainda que parte das variações percebidas nos valores do IPTU não está relacionada apenas à atualização da planta de valores, mas também à aplicação efetiva de regras que já existiam desde 2020 e que não vinham sendo plenamente executadas. Com a modernização do sistema tributário, essas normas passaram a ser aplicadas de forma mais fiel à realidade dos imóveis, o que acabou evidenciando inconsistências acumuladas ao longo do tempo.
Como parte do acordo em construção, o município se comprometeu a encaminhar, ainda em 2026, um novo projeto de lei complementar. A proposta será baseada em estudos técnicos e deverá seguir todos os critérios legais, com previsão de entrada em vigor apenas em 2027. A medida busca garantir tempo suficiente para discussão e evitar falhas no processo legislativo.
Enquanto o debate político se concentrou na contestação das normas, a administração municipal aposta em uma saída técnica e negociada. A proposta é equilibrar a correção dos erros com a proteção dos contribuintes e a continuidade dos serviços públicos.
Entre as medidas previstas para resguardar a população estão a realização de uma revisão cadastral ampla dos imóveis, a suspensão automática de cobranças em casos de solicitação de revisão, a criação de um mutirão técnico para análise ágil dos processos, a manutenção de descontos para pagamento à vista e a verificação detalhada, com vistoria presencial, de imóveis enquadrados em alíquotas mais elevadas.
A expectativa é que, com essas ações, os contribuintes tenham mais segurança e transparência, além da possibilidade de revisão de cobranças consideradas indevidas, sem que isso represente risco à estabilidade financeira do município.
