O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil) preside a comissão especial criada para para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2025, que acrescenta incisos nos artigos 3 e 10 da Constituição de Mato Grosso. Segundo o autor, o objetivo é proteger o direito a propriedade no Estado.
O artigo 3 versa sobre “princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado. Já o artigo 10 fala sobre “Direitos, Garantias e Deveres Individuais e Coletivos”. Em ambos Cattani propõe acrescentar “a proteção da propriedade privada contra o confisco e a expropriação.”
Ocorre que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal adote medidas administrativas para viabilizar desapropriações de terras por interesse social, em que a responsabilidade do proprietário pelo desmatamento ilegal ou incêndios criminosos devidamente comprovada. O debate foi levantado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo PSOL, para que estados adotem medidas para proteger os biomas Amazônia e Pantanal.
Mauro Mendes chegou a fazer consulta ao STF sobre aplicação do confisco de terras em caso de desmatamento ilegal em área nativa. No entanto, por pressão do agro mato-grossense, recuou e solicitou que a manifestação fosse desconsiderada.
“Portanto, a presente proposição visa resguardar o confisco automático e desarrazoado que o Governo doEstado de Mato Grosso intenta engendrar junto ao Supremo Tribunal Federal, que, se acolhido o pedido, haverá expropriação de quase todo o território matogrossense, pois quase toda área tem alguma infração, embargos ou similar, em razão da discricionaridade e subjetividade de agentes de fiscalização, conforme consta do GeoPortal”, diz trecho da PEC.
Além de Dilmar Dal Bosco, outros quatro deputados estaduais compõem a comissão especial. São eles, Doutor João (MDB), Wilson Santos (PSD), Doutor Eugênio (PSB) e Carlos Avallone (PSDB).
