O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) se manifestou pela suspensão das atas de registro de preços nº 007/2024 e nº 014/2025, em contratos firmados entre a Prefeitura de Brasnorte (a 588 km de Cuiabá, e a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda., com sede na capital. A decisão, de caráter cautelar, foi publicada nesta terça-feira (30).
Diante disso, o poder executivo municipal se manifestou através de uma nota.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT informa que tomou ciência de decisão cautelar proferida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), no contexto de apuração e verificação relacionadas à execução de Atas de Registro de Preços e à empresa fornecedora mencionada no processo.
Pelos termos da medida, a análise do órgão de controle recai especialmente sobre aspectos vinculados à atuação e à execução da referida empresa no contexto examinado.
Importa esclarecer que a cautelar é preventiva e provisória: não é decisão de mérito e não equivale à comprovação de ilícito atribuído ao Município. Até o momento, não há decisão definitiva que reconheça irregularidade comprovada pela Prefeitura de Brasnorte.
Tão logo cientificada, a Administração adotou prontamente as providências determinadas, com suspensão dos atos indicados, reforço de controles internos e organização da documentação para plena verificação, em cooperação integral com o TCE/MT.
A Prefeitura está consciente da seriedade do acompanhamento e reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e proteção do recurso público, adotando as medidas corretas e responsáveis que a situação exige.
