Medida da Prefeitura de Cuiabá põe fim ao custeio público da iluminação em áreas privadas; Energisa inicia regularização e prevê cobrança de valores retroativos.
A Prefeitura de Cuiabá está corrigindo uma distorção que, há anos, fazia com que o poder público assumisse despesas de energia elétrica referentes à iluminação de ruas e áreas internas de condomínios fechados e loteamentos privados.
A mudança determinada pela administração do prefeito Abílio Brunini (PL) estabelece que os próprios empreendimentos passem a arcar com o consumo de energia utilizado em suas áreas internas, retirando essa despesa da conta do município e, consequentemente, dos contribuintes.
A medida ganhou força após a Prefeitura identificar que a iluminação de vias privadas vinha sendo tratada como iluminação pública. O município determinou a regularização das instalações, e a Energisa Mato Grosso iniciou o processo de transferência da titularidade das unidades consumidoras para os respectivos condomínios.
O posicionamento da concessionária, ao informar que fará a adequação cadastral e poderá levantar valores referentes aos períodos anteriores, evidencia a necessidade de correção do modelo que vinha sendo utilizado. A empresa informou ainda que poderá cobrar valores retroativos de até 36 meses, após a apuração técnica do consumo.
O prefeito Abílio Brunini afirmou que a Prefeitura não poderia continuar utilizando recursos públicos para custear uma despesa relacionada a áreas privadas.
“Uma vez identificada a ilegalidade, tem que cessar imediatamente. Se eu pagar um dia a mais, estou pagando consciente de um ato ilícito”, declarou.
Segundo o procurador-geral do município, Luiz Araújo Jr., o modelo anterior fazia com que o custo da iluminação fosse distribuído entre os consumidores de energia de Cuiabá, inclusive moradores de bairros que não têm qualquer relação com os condomínios fechados.
A Prefeitura cita as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sustentar que as vias internas de condomínios privados não devem ser classificadas como iluminação pública.
Com a correção, a conta deixa de ser compartilhada pelos contribuintes e passa a ser responsabilidade de quem efetivamente utiliza a estrutura privada.
Energisa inicia regularização
Após a determinação da Prefeitura, a Energisa começou a atualizar os cadastros das unidades consumidoras instaladas nos condomínios. Os empreendimentos notificados terão 15 dias para providenciar a transferência da titularidade.
A partir da regularização, a energia utilizada na iluminação das ruas internas e demais áreas privadas será faturada diretamente aos condomínios.
A concessionária também poderá realizar levantamentos técnicos para identificar o consumo dos últimos períodos e, quando confirmado o uso que permaneceu vinculado ao município, efetuar cobranças retroativas de até 36 meses.
A atuação da Prefeitura, portanto, altera uma prática que vinha sendo mantida há anos e estabelece uma nova regra: despesas de iluminação de áreas privadas devem ser pagas pelos próprios empreendimentos, e não pelo conjunto dos contribuintes de Cuiabá.
