TOM AVES – ROTA MT A Câmara Municipal de Paranaíta aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 880/2026, uma medida construída em conjunto pelo Poder Executivo e o Legislativo que cria um importante incentivo para a regularização de débitos municipais. A iniciativa autoriza a dispensa parcial de multas, juros de mora e correção … Continue lendo Executivo e Legislativo unem forças e aprovam lei que facilita regularização de débitos em Paranaíta