A atuação do deputado estadual e candidato à reeleição, Dilmar Dal Bosco (União Brasil), na defesa de políticas voltadas às mulheres reúne medidas que abrangem diferentes etapas do enfrentamento à violência e da proteção social em Mato Grosso. Entre as iniciativas de autoria do parlamentar estão leis que tratam da proteção habitacional de órfãos de vítimas de feminicídio, da produção de dados sobre violência contra a mulher e da responsabilização administrativa de agressores.
As medidas foram criadas em momentos diferentes e atuam em frentes complementares, com o objetivo de fortalecer mecanismos de proteção e de formulação de políticas públicas no Estado. Uma das iniciativas mais recentes é a Lei nº 13.243/2026, sancionada em março deste ano. De autoria de Dilmar, a legislação institui multa administrativa coercitiva para condutas lesivas aos direitos individuais da mulher praticadas em razão da condição de ser mulher ou associadas ao gênero feminino. A norma abrange situações como violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, violência obstétrica e violência institucional.
A legislação tem caráter complementar à Lei Maria da Penha e não substitui as responsabilizações penal e civil ou as medidas protetivas previstas em lei. A lei estabelece, portanto, uma nova possibilidade de responsabilização na esfera administrativa, além das demais consequências previstas na legislação. A multa pode variar conforme a gravidade da conduta e as circunstâncias previstas na própria norma.
Proteção para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio
Outra iniciativa de autoria do parlamentar é a Lei nº 13.171/2025, que incluiu crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio entre as prioridades para distribuição de moradias realizadas pelo Programa Estadual de Habitação. A legislação contempla aqueles que não possuem casa própria e cuja renda per capita familiar seja de até três salários mínimos.
A medida reconhece a situação de vulnerabilidade enfrentada por crianças e adolescentes que perdem suas mães em decorrência do feminicídio e estabelece uma prioridade específica dentro da política habitacional estadual.
A iniciativa também ganhou repercussão fora de Mato Grosso. Em 2026, proposta apresentada no Senado Federal citou expressamente a legislação estadual de autoria de Dilmar como referência para uma iniciativa de âmbito nacional voltada à prioridade habitacional para famílias responsáveis por crianças e adolescentes órfãos em razão de feminicídio.
Observatório reúne informações sobre violência contra a mulher Ainda dentro dessa atuação, a Lei nº 11.098/2020, também de autoria de Dilmar Dal Bosco, instituiu a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência contra a Mulher.
A legislação estabelece mecanismos para reunir e analisar informações sobre os casos de violência registrados em Mato Grosso e promover a integração entre órgãos que atendem mulheres vítimas de violência.
Entre os dados considerados estão ocorrências registradas pelas forças de segurança, medidas protetivas, inquéritos, processos e serviços prestados por unidades de saúde, delegacias especializadas, assistência social e outros órgãos. A proposta é utilizar essas informações para acompanhar a evolução da violência e auxiliar na formulação de políticas públicas.
As três legislações apresentam frentes distintas de atuação: enquanto o Observatório Estadual busca produzir informações para orientar políticas públicas, a Lei nº 13.171/2025 estabelece proteção habitacional para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio, e a Lei nº 13.243/2026 cria uma nova forma de responsabilização administrativa para condutas violentas contra mulheres.
Para Dilmar Dal Bosco, a atuação legislativa voltada às mulheres passa pela criação de mecanismos que possam atuar tanto na prevenção e produção de informações quanto na proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
As iniciativas integram o conjunto de leis de autoria do parlamentar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e colocam a proteção das mulheres e o enfrentamento à violência entre os temas presentes em sua atuação legislativa.
