Leis complementares visam desburocratizar processos na construção civil
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta sexta-feira (28), duas leis complementares que visam desburocratizar processos na construção civil e impulsionar o desenvolvimento urbano da capital mato-grossense.
A ideia central é que arquitetos e engenheiros, já qualificados e capacitados, não necessitem mais do poder público para aprovar projetos
As medidas, aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal, fazem parte do programa “Destrava Cuiabá” e foram celebradas em cerimônia no Salão Nobre do Palácio Alencastro, com a presença de autoridades, vereadores e representantes do setor empresarial.
A primeira lei institui o Alvará de Obras Autodeclaratório, permitindo que engenheiros e arquitetos devidamente registrados possam declarar e registrar projetos de baixa e média complexidade sem a necessidade de aprovação prévia da prefeitura.
Essa iniciativa busca agilizar processos de pequenas obras e reformas, transferindo a responsabilidade pela conformidade do projeto aos profissionais envolvidos. Em caso de declarações falsas ou irregulares, estão previstas sanções legais, incluindo multas e encaminhamento aos respectivos conselhos profissionais.
