A Câmara Municipal de Cuiabá tem, atualmente, quatro requerimentos de Comissão Parlamentar de Inquérito em fase de tramitação. As propostas devem ser apresentadas oficialmente durante a sessão ordinária desta terça-feira (10) e miram diferentes áreas da administração pública municipal, com foco em despesas, educação, acordos administrativos e políticas de fomento econômico.
Um dos pedidos foi apresentado pelo vereador Demilson Nogueira (Progressistas) e busca esclarecer a realização de despesas pela Prefeitura sem o devido empenho orçamentário. A apuração pretende alcançar atos praticados entre 2019 e 2024 e verificar se houve falhas ou irregularidades na condução das finanças do município.
Outro requerimento, de autoria do vereador Ilde Taques (PSB), propõe investigar acordos firmados por meio de termos de ajustamento de conduta, além de operações de compra consideradas prejudiciais ao erário. A intenção é avaliar se essas medidas respeitaram os princípios da legalidade e da economicidade.
Também está em análise um pedido de CPI voltado à área da educação. A proposta pretende verificar se o município cumpriu o percentual mínimo constitucional de investimento no ensino, correspondente a 25% da receita de impostos. A investigação envolve os exercícios de 2023 e 2024 e inclui a análise do uso dos recursos do Fundo Único Municipal de Educação (Funed), diante de suspeitas de desvio de finalidade.
O quarto requerimento é de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) e tem como alvo o programa Cuiabanco. A CPI pretende examinar a forma de gestão, a destinação dos recursos e os critérios adotados para concessão de crédito dentro da iniciativa municipal voltada ao estímulo da atividade econômica.
Paralelamente a esses pedidos, a Câmara já instalou uma CPI para apurar a atuação da empresa responsável pelo estacionamento rotativo da capital, a CS Mobi. A comissão foi aprovada em plenário e será presidida pelo vereador tenente-coronel Dias (Cidadania), com início dos trabalhos previsto para os próximos dias.
Todos os requerimentos protocolados passarão por avaliação técnica e jurídica para verificar o cumprimento das exigências legais e regimentais. Caso sejam considerados aptos, a Mesa Diretora publicará as resoluções que oficializam a criação e a instalação das comissões, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo municipal.
