Legislação de autoria do parlamentar promove mais flexibilidade, segurança jurídica e redução de custos ao setor de frigoríficos.
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil) celebrou os efeitos positivos da Lei Estadual nº 13.014/2025, de sua autoria, que alterou a Lei nº 6.338/1993, responsável pela inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso.
A nova legislação trouxe importantes avanços para o setor de frigoríficos, alinhando as normas estaduais às diretrizes nacionais e garantindo mais eficiência, economia e segurança jurídica às empresas do ramo.
Entre as principais mudanças, destaca-se a flexibilização dos profissionais responsáveis técnicos pelos frigoríficos. Antes, a função era exercida exclusivamente por médicos veterinários — o que elevava os custos de operação.
Agora, conforme o novo texto, a responsabilidade técnica poderá ser assumida por qualquer profissional com atribuições reconhecidas por seu respectivo conselho de classe, em conformidade com as normas federais que regem sua profissão.
A adequação segue o entendimento do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que, por meio do Decreto nº 12.011/2024, ampliou a gama de profissionais aptos a exercer a função de responsável técnico.
“Com essa modernização, os frigoríficos mato-grossenses ganham mais liberdade para contratar profissionais conforme sua disponibilidade e realidade financeira, sem comprometer a qualidade e o rigor sanitário. É uma medida que traz economia e estimula o desenvolvimento do setor”, destacou o deputado Dilmar Dal Bosco.
Além da flexibilização, a nova lei reduziu o valor das multas, assegurou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos autos de infração, e reforçou a credibilidade e a imparcialidade dos exames laboratoriais.
O parlamentar fez questão de agradecer ao governador Mauro Mendes e ao secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, pelo apoio e sensibilidade na sanção da norma.
“O Governo do Estado demonstrou equilíbrio e visão de futuro ao aprovar essa lei. Continuamos garantindo o rigor da inspeção sanitária, mas agora com justiça e racionalidade, valorizando o setor produtivo que gera emprego e renda para a população mato-grossense”, concluiu Dilmar Dal Bosco.
A mudança dessa lei, além de contribuir para a garantia da segurança dos alimentos processados que chegam à mesa dos consumidores preservando não apenas a qualidade desses produtos, mas também a saúde das pessoas que os consomem, representa uma forma mais democrática de exercício das funções de diversos profissionais capacitados e habilitados para atuar nessa área.
As áreas de processamento e controle de qualidade de alimentos não podem ser privativas de uma única profissão, uma vez que abrangem a formação de diferentes especialistas, como cientistas e engenheiros de alimentos, nutricionistas, agrônomos, engenheiros químicos, químicos industriais, médicos-veterinários, entre outros.
Dessa forma, a alteração da lei garante que um número maior de profissionais possa atuar nessas áreas, ampliando as oportunidades de emprego e fortalecendo o mercado de trabalho. A principal beneficiada é a sociedade, que passa a contar com um mercado capaz de selecionar profissionais cada vez mais qualificados e com reais competências para atuar na produção de alimentos seguros e de qualidade.
A iniciativa também recebeu avaliação positiva da comunidade científica. Para a cientista de alimentos Luciana Kimie Savay da Silva, professora Dra. da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), a modernização é bem-vinda, desde que acompanhada de capacitação e fiscalização contínuas.
“Ampliar a possibilidade de atuação de diferentes profissionais é um passo importante para dinamizar o setor, mas é essencial garantir que todos estejam devidamente qualificados e que o controle sanitário continue rigoroso. A segurança dos alimentos precisa permanecer como prioridade”, ressaltou a pesquisadora.
