A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 1619/2023, que proíbe a realização de concursos públicos destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas.
A proposta, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), também impede o governo estadual de realizar contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos ainda válidos.
Pelo texto aprovado, os editais de concursos deverão obrigatoriamente prever um número mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de imediato, levando em conta as reais necessidades da administração pública. O descumprimento da nova regra poderá resultar em sanções administrativas e civis aos responsáveis.
Para a deputada Janaina Riva, a medida representa um avanço na transparência e na eficiência da gestão pública. “O candidato investe tempo, dinheiro e energia acreditando que vai ocupar uma vaga pública. Quando o Estado realiza concursos apenas para cadastro de reserva e não convoca os aprovados, ele frustra essas pessoas e desrespeita o princípio da moralidade administrativa”, afirmou.
Janaina citou o caso do concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em dezembro de 2023, cujos aprovados ainda aguardam nomeação. Segundo ela, a pasta mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos, ocupados atualmente por servidores temporários. “Isso gera desperdício de recursos públicos, compromete a qualidade dos serviços e agrava o déficit previdenciário, já que os temporários não contribuem de forma estável para o MTPrev”, pontuou.
O projeto também reforça a proibição de substituição de cargos efetivos por contratos seletivos durante a validade dos concursos. “A substituição recorrente de concursados por temporários precariza o serviço público, cria insegurança jurídica e desrespeita quem estudou e conquistou sua vaga de forma legítima”, completou a parlamentar.
Janaina Riva defendeu que o fortalecimento do quadro efetivo é essencial para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. “Quando o Estado opta por servidores concursados, ele fortalece a confiança da sociedade nas instituições e assegura um serviço público estável, eficiente e de qualidade”, concluiu.
Após aprovação no plenário, o projeto segue agora para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União Brasil).
