Todas as empresas consignatárias também foram convocadas para a segunda reunião da mesa técnica que trata do superendividamento dos servidores com empréstimos consignados, que será realizada no TCE-MT na próxima quinta-feira (12), com a presença da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Ministério Público do Estado (MPMT), MT Desenvolve e Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).
“As empresas consignatárias tem até o dia 18 e junho, 15 dias corridos, para apresentarem todos os contratos assinados com os servidores públicos, incorrendo no risco de as dívidas serem tornadas sem efeito em caso de não apresentarem, porque serão ilegais. O Tribunal de Contas está determinando a apresentação desses contratos para encerrar de uma vez por todas essa situação. Ou apresentam os contratos ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá mais autorização para cobrar essa dívida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operação ilegal”, declarou o presidente.
Decano do TCE-MT e ouvidor-geral do órgão, o conselheiro Antonio Joaquim enalteceu o ineditismo da decisão. “O senhor está apresentando uma solução de forma definitiva e o Governo Federal deveria tomar como exemplo. De forma inusitada e extremamente propositiva. É uma decisão fantástica, um fato concreto, quem tem que ir atrás desse contrato é a empresa e em 15 dias cria uma solução para o problema.”
O presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, responsável pela condução das mesas técnicas, conselheiro Valter Albano, ratificou as palavras de Antonio Joaquim. “De alguma forma esse contrato deve ter sido celebrado e quem não o apresentar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será citada para suspender a retenção em folha.”
Da mesma forma, procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. “Cumprimento pela coragem. Essa é uma decisão inovadora e entendo que temos competência Constitucional para isso, na medida em que essas empresas consignatárias firmaram convênios com a Seplag e com o Desenvolve MT, em razão disso, ficam sim obrigadas a prestar contas a esse Tribunal.”
A mesa técnica foi instalada no último dia 26, ocasião em que o presidente defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados e autoriza descontos de até 70% da renda líquida dos servidores, bem como a criação de um teto legal para o comprometimento da renda.
Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.
Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.
Fonte: O Documento
